Não percebendo nada do funcionamento institucional entre o Governo da República e dos governos regionais, parece-me que o primeiro tem letra grande, a primazia, a última palavra, e os regionais um poder marginal que se tem de reger pelo rigor, parcimónia, fidelidade à República. Ambos têm que respeitar a constituição que abrange duas regiões autónomas. Trata-se de uma fórmula que tem vindo a ser aperfeiçoada ao longo dos tempos, com ajustamentos que deverão ser consensuais -- ou pelo menos, largamente abrangentes.
O que se passou nesta semana com a coboiada da Lei das Finanças Regionais, leia-se Açores e Madeira, ilustra bem a falta de sentido de estado de todos os partidos da Assembleia da República, em particular aos partidos da oposição. O
timing não podia ser pior, as medidas propostas mais absurdas. Se não, vejamos.
O ministro Sousa Franco aprovou uma lei que, na altura, era sem dúvida equilibrada. Encerrava no entanto, um pecado capital: considerar que ambas as regiões, que têm praticamente a mesma população, encerravam realidades semelhantes. Por serem ilhas, territórios remotos, requeriam ajudas do estado acima de regiões continentais, e
por igual. Ou seja, partes iguais para duas realidades que seriam, à altura, semelhantes, mas sem prever que ao longo do tempo uma região poderia desenvolver-se mais rapidamente. Sem contemplar o facto de uma região como os Açores ser, pela sua geografia, muito mais disperso. A título de exemplo: 9 aeroportos para as 9 ilhas dos Açores, e apenas 2 para a Madeira. Só os custos operacionais da soma dos aeroportos de uma região contrastam com os da outra, em valor absoluto. O isolamento atlântico dos Açores é, igualmente, brutal.
Os factos históricos demonstram que uma região cresceu consolidadamente, mas a outra cresceu positivamente mais -- como é o caso da Madeira. O caso da Lei que Sócrates aprovou na passada legislatura foi comentada como uma
revenge política. Mas se se analisar essa lei mais a frio, é fácil constatar que os seus princípios são nobres. Regiões mais ricas poderão contar com menos apoio. Disto não sai beliscada a unidade nacional, pelo contrário! Tenta-se apoiar, por elementar bom senso, as regiões do país menos privilegiadas.
O PSD troou com esta lei, habilmente, e a oposição foi atrás. Mas se o PSD não fosse obrigado a negociar, poderiamos estar na presença de uma lei atroz, onde se ia ao ridiculo do pagamento de retroactivos. O freio da oposição permitiu limar uma lei, que nem por isso, deixa de ser vergonhosa. A maior vergonha desta lei advém, a meu ver, da incapacidade de quem a propôs explicar onde se poderão compensar, em sede orçamental ou outra, este aumento de despesas.
O Orçamento de Estado cabe ao governo, à oposição cabe o papel de traçar alternativas completas, abrangentes. E vence a maioria parlamentar, ou cai o governo. Ficaremos a aguardar o sentido de estado deste governo, para bem de Portugal!
